Termos de Serviço

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Serviço regulam o uso da plataforma Envio Pro por pessoas físicas e jurídicas. Ao criar uma conta, adicionar créditos ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes termos, bem como a nossa Política de Privacidade.

Se você não concordar com qualquer disposição destes termos, não utilize a plataforma.

2. O que é o Envio Pro

O Envio Pro é uma plataforma gerenciada de campanhas de mensagens via WhatsApp. Você cria sua mensagem, adiciona foto e link, importa seus contatos e acompanha os resultados em relatórios simples e claros.

Você não precisa configurar nada técnico. Números de disparo, templates, limites e toda a infraestrutura de envio são administrados internamente pelo Envio Pro sobre a infraestrutura oficial do WhatsApp Business. Seu número pessoal ou da sua empresa nunca é utilizado para os disparos.

3. Cadastro e conta

• Você deve ser maior de 18 anos e capaz de contratar;
• Os dados de cadastro devem ser verdadeiros, completos e atualizados;
• Cada conta é pessoal e intransferível;
• Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por todas as atividades realizadas na sua conta;
• Empresas devem indicar um responsável autorizado para gerenciar a conta.

Caso identifiquemos cadastro falso, uso indevido ou compartilhamento de conta sem autorização, a conta poderá ser suspensa ou encerrada.

4. Teste gratuito

O Envio Pro oferece um teste gratuito para você conhecer a plataforma antes de pagar — sem cartão de crédito. No teste, você pode criar campanhas, ver o preview da mensagem e enviar testes para o seu próprio número.

O teste é uma cortesia e pode ser limitado em quantidade de recursos, mensagens ou período, conforme disponibilidade. O Envio Pro pode alterar ou encerrar a oferta de teste a qualquer momento, mediante comunicação.

5. Créditos, saldo e preço

• O serviço funciona no modelo pré-pago: você adiciona créditos à sua conta e o saldo é consumido pelas mensagens entregues, e os créditos das não entregues permanecem disponíveis na sua conta;
• O preço padrão é de R$ 0,50 por mensagem entregue, sem mensalidade, sem fidelidade e sem taxa de ativação;
• Valores promocionais ou condições especiais podem ser oferecidos pontualmente, conforme comunicação;
• O saldo é consumido no momento do envio efetivo da mensagem. Mensagens que falharem por motivos alheios à sua campanha (número inválido, indisponibilidade técnica) podem não ser cobradas, conforme análise;
• O saldo não é reembolsável, exceto nas hipóteses previstas em lei, em caso de cancelamento por nossa parte ou conforme comunicação expressa.

Notas fiscais referentes a recargas são emitidas conforme as regras fiscais vigentes e as informações cadastrais fornecidas.

6. Criação, agendamento e cancelamento de campanhas

• Você pode agendar suas campanhas para o momento que preferir;
• Campanhas agendadas podem ser canceladas ou pausadas antes do início do envio;
• Após o início do envio, não é possível cancelar mensagens já enviadas — o saldo correspondente é devido;
• Você é o único responsável pelo conteúdo das mensagens e pela seleção dos contatos destinatários.

7. Regras de uso e conduta

Ao utilizar o Envio Pro, você se compromete a não:

• Enviar mensagens para contatos sem consentimento ou base legal;
• Praticar spam, disparo em massa não autorizado ou assédio;
• Divulgar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• Utilizar a plataforma para fraudes, golpes ou atividades criminosas;
• Violar as políticas do WhatsApp, da Meta ou a legislação brasileira;
• Tentar burlar, invadir ou comprometer a segurança da plataforma.

O Envio Pro pode recusar, pausar ou cancelar campanhas que violem estas regras, sem prejuízo das demais medidas legais. A prática de infrações pode levar à suspensão imediata da conta e à perda do saldo remanescente.

8. Relatórios e métricas

Os relatórios de envio, entrega, visualização e cliques são gerados com base nos dados fornecidos pela infraestrutura de envio e podem apresentar pequenas variações. O Envio Pro busca a máxima precisão, mas não garante que as métricas sejam exatas em 100% dos casos.

9. Disponibilidade do serviço

O Envio Pro envidará os melhores esforços para manter a plataforma disponível e operacional. Porém, podem ocorrer indisponibilidades por manutenções programadas, falhas de infraestrutura, limitações impostas pelo WhatsApp/Meta ou eventos fora do nosso controle razoável (caso fortuito e força maior).

10. Limitação de responsabilidade

• O Envio Pro não se responsabiliza por danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes ou perda de receita decorrentes do uso ou da indisponibilidade da plataforma;
• Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, está limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano;
• O Envio Pro não se responsabiliza pelo conteúdo das mensagens, pelo uso indevido da plataforma ou por danos causados a terceiros decorrentes de suas campanhas;
• Não respondemos por atrasos ou falhas de entrega causados pelo WhatsApp, por operadoras de telefonia ou pelos destinatários.

Nada nestes termos exclui ou limita direitos que não possam ser legalmente excluídos ou limitados, como os previstos no Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

11. Propriedade intelectual

O software, o design, as marcas, os textos e todos os demais elementos da plataforma Envio Pro pertencem ao Envio Pro ou a seus licenciantes. Você não adquire qualquer direito de propriedade sobre a plataforma. Você permanece titular dos seus dados, conteúdos e listas de contatos.

12. Suspensão, rescisão e cancelamento

• Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pela plataforma ou pelo suporte;
• O Envio Pro pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos, as leis ou as políticas do WhatsApp/Meta;
• Em caso de encerramento por nossa iniciativa sem justa causa, o saldo remanescente poderá ser reembolsado conforme as regras da seção 5;
• Em caso de encerramento por violação dos termos, o saldo poderá ser retido para ressarcimento de danos e prejuízos.

13. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos de Serviço.

14. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos de Serviço periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou dentro da plataforma com antecedência razoável. O uso continuado do serviço após a atualização implica aceitação dos novos termos.

15. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do cliente para dirimir dúvidas ou controvérsias, e, subsidiariamente, o foro central da comarca de São Paulo/SP.

16. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes termos, entre em contato:

• Pelo formulário de suporte: enviopro.online/suporte;
• Por e-mail: contato@enviopro.online.